Direito Imobiliário

Um  casamento  é uma etapa da vida bastante importante. Apesar de actualmente nem sempre se tratar de uma decisão para a vida toda, quando se celebra o matrimónio é com essa intenção que se vive o momento.  Hoje em dia há diferentes formas de partilhar a vida com alguém. O  casamento com bens adquiridos  é uma opção que tem as suas implicações. Se quer saber quais são as especificidades do  casamento com comunhão de bens adquiridos , basta dedicar alguns minutos do seu tempo à leitura do presente artigo. O regime de bens possui um conjunto de regras que define a titularidade dos  bens do casal  que permite saber se existem e quais são os bens comuns e quais os bens próprios de cada um dos elementos do casal, os cônjuges. Regime de bens: descobre as diferenças de conceitos O   regime de comunhão de adquiridos  revela-se um dos regimes que a lei tipifica, existindo outros, nomeadamente: Regime da comunhão geral;  Regime da separação. ...

Em Portugal,  uma acção de despejo é um procedimento judicial que visa pôr termo a um contrato de arrendamento, obrigando o inquilino a desocupar o imóvel,  e trata-se de uma ação que  só pode ser iniciada em situações específicas, previstas na lei,  pelo que é importante que conheça os trâmites legais adequados e se proteja, caso seja um inquilino de um imóvel arrendado. De acordo com o artigo 1083º do Código Civil, esta situação pode ser levada a cabo pelos senhorios nos seguintes contextos:     • Por não ter havido pagamento das rendas;     • Incumprimento das regras de boa vizinhança, sossego ou higiene, tendo sido violadas as normas constantes do regulamento do condomínio;     • Utilização ilegal do prédio para um fim que põe em causa os bons costumes ou a ordem pública;     • Utilização do prédio para um fim distinto daquele ao qual se destina;     • Não utilização da casa por mais de 12 meses;   ...