Direito Imobiliário

Começamos por desvendar a palavra de muito poucos ouvem falar: remição. E não, não confunda com “remissão”. Remição é um nome referente ao verbo remir, que nos remete para resgate de bens. Baseia-se no princípio de proteger o património familiar, de forma a que os bens que estão a ser alvo de penhora continuem entre os familiares mais próximos do executado.  O direito de remissão está previsto no artigo 843.º do Código de Processo Civil, referente à Lei n.º 41/2013, e é um direito legal que pode ser exercido pelos familiares mais próximos (cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas; descendentes e ascendentes) do executado. Este direito permite que estes possam resgatar (remir) todos os bens vendidos, ou parte deles, pelo preço a que foi realizada essa venda.  Quando pode ser exercido? Pode ser exercido de duas formas: até à emissão do título de transmissão dos bens (caso seja venda através de proposta em carta fechada), ou até ao momento de e...

O direito de preferência aplica-se na compra ou na venda de um imóvel. Na prática funciona como um meio legal para dar preferência a determinada pessoa ou entidade, na compra ou venda do imóvel em questão. A quem se aplica? Este é um direito legal, previsto no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, e no DL n.º 89/2021, de 03 de Novembro, em que quem está a vender tem a obrigação de dar prioridade ao titular deste direito (inquilinos ou entidades públicas). Inquilinos Os inquilinos podem usufruir do direito de preferência na compra do imóvel, desde que obedeçam a alguns requisitos: estar a viver no imóvel por um período superior a dois anos, e pretenderem comprar a casa para habitação própria.  Não esquecer que o inquilino perde o direito de preferência nos casos em que queira comprar a casa para fins de alojamento local ou para arrendamento. Na prática, isto significa que, se, por exemplo, é proprietário de um imóvel (e o mesmo está arrendado há mais de dois...

Embora quem tenha  casas para vender  possa beneficiar do actual contexto, a realidade do  mercado imobiliário  não está muito interessante para quem pretende comprar casas, uma vez que os valores estão elevados.  Uma alternativa passa por comprar  casas penhoradas pelas Finanças , que podem revelar-se boas oportunidades para quem pretende assegurar uma habitação a preços mais acessíveis.  Os interessados nestes imóveis lidam com diferentes questões: é possível vender uma casa penhorada? Como  comprar imóveis penhorados ? Como consultar bens penhorados pelas Finanças? Aqui encontrará informação detalhada sobre esta matéria.  Como funciona uma penhora? A penhora de um imóvel ocorre no momento em que existe uma dívida (ao Estado ou ao banco) por parte do proprietário da casa.  A  penhora do imóvel  acontece quando o devedor entra em incumprimento com uma dívida e o credor (por exemplo, que emprestou o dinheiro...

Existem algumas obrigações a ter em conta quando se tem uma  casa devoluta . Por isso, todos os  proprietários de casas devolutas  devem conhecer o que diz a lei sobre esta matéria. O presente artigo visa esclarecer todas as dúvidas que possam subsistir acerca do  arrendamento coercivo de casas devolutas , não apenas indicando o que é, em que contextos se está obrigado a arrendar o imóvel ou qual o  valor de IMI a pagar.   Também existem benefícios fiscais decorrentes do  arrendamento acessível . Se quer ficar a par deste tema, continua a ler. Arrendamento coercivo de casas devolutas: o que diz a lei Após o Governo ter aprova do em Conselho de Ministros o arrendamento coercivo de imóveis devolutos, os  proprietários de casas devolutas  passaram a ser obrigados a arrendá-las. O objectivo consiste em mitigar a  crise habitacional  que se faz sentir em Portugal.  É importante ter em consideração que para o Governo l...

No contrato de arrendamento deve estar inscrita uma cláusula que indique a finalidade do mesmo. Se o contrato for omisso neste aspecto, o local arrendado poder ser afecto ao fim que está no âmbito das suas aptidões, tal como constem da  licença de utilização.  Portanto, é possível  arrendar uma loja para fins habitacionais ? Depende. Explicamos, com fundamento jurídico. Segundo o regime legal em vigor “só podem ser objecto de  arrendamento urbano  os edifícios ou as suas fracções cuja aptidão para o fim pretendido pelo contrato seja atestada pela licença de utilização”, sendo que o arrendamento para fim diverso do licenciado é nulo, começa por explicar Márcia Passos, sócia contratada e coordenadora de Imobiliário da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, neste artigo.  Nulidade do contrato e coimas Logo, se um determinado imóvel tem como fim o comércio, não pode o mesmo ser objecto de um  contrato com fim habitacional , seja habitaçã...

A conjuntura do mercado imobiliário em Portugal em alta, aliada à baixa  capacidade financeira  das famílias e fenómenos como a imigração, tem contribuído para uma diminuição nos padrões e na  qualidade das habitações , pois é cada vez mais comum encontrar situações em que um único apartamento abriga um número significativo de pessoas, o que inevitavelmente compromete as  condições de habitabilidade , higiene, segurança e saúde dos seus residentes. Um estudo recente do Instituto Nacional de Estatística (INE) revela, precisamente, que há cada vez mais famílias a viver em casas demasiado pequenas face à dimensão do agregado, isto é, em  casas sobrelotadas.  Mas, afinal, o que diz a lei sobre este tema?  "A nossa legislação não especifica concretamente qual a  área mínima de habitabilidade  que se deverá considerar, embora a Lei de Bases da Habitação de 2019, venha criar princípios, objectivos e critérios gerais que pretendem...

Comprar uma casa em leilão pode envolver uma série de precauções para as quais o alertamos neste artigo, explicando-lhe exactamente em que consiste este tipo de negócio. Falamos de casas que foram colocadas à venda na sequência de processos de execuções ao Estado, bancos ou outras entidades. Muitas vezes, tratam-se de imóveis que, por força de incumprimentos do respectivo pagamento, foram retirados aos seus proprietários ou entregues a entidades para os venderem de forma a saldar dívidas, o que envolve uma série de processos jurídicos e legais.  Que entidades recorrem a leilões de casas penhoradas? Bancos ou instituições financeiras Vai encontrar casas nesta situação, principalmente, nos sites de bancos e outras instituições financeiras, uma vez que são estas quem adquirem a titularidade do imóvel nos casos em que o proprietário não cumpra os pagamentos do crédito habitação contraído. O imóvel é a garantia, e uma vez não cumprido o acordo estipulado pelo crédito...