Direito Imobiliário: O que são Tiny Houses, e o que diz a legislação?

O que são?

As Tiny Houses são casas compactas que representam um conceito diferente que vai além da “casa sobre rodas”: foram projetadas para serem casas minimalistas, sustentáveis e com o conforto necessário.

Muitas têm uma mezzanine, como forma de aproveitar o espaço existente e, ao mesmo tempo, ter mais divisões.

São cada vez mais os curiosos e adeptos deste estilo de vida em espaços reduzidos, com vista à sustentabilidade, para um futuro mais ecológico. Quem compra uma Tiny House, por norma deseja contribuir para um estilo de vida mais simples e amigo do ambiente.

Existem dois tipos: casas com rodas e casas fixas. Caracterizam-se por serem revestidas de madeira. Existem várias gamas a nível de características, tamanho, peso, decoração. 

O que diz a legislação?

Se for uma Tiny House sobre rodas, não sendo casas fixas, estão isentas do pagamento do IMI. Neste caso, aplica-se a legislação do código da estrada aplicada às caravanas. Por isso, tenha atenção onde estaciona. Haverá lugar ao pagamento de seguro e licenças que são também aplicadas a caravanas.

Se for uma Tiny House fixa, o licenciamento é obrigatório neste tipo de construção, regendo-se pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

A instalação destas casas está sujeita ao licenciamento de acordo com os pressupostos da Câmara Municipal da zona onde vai ficar. Podem ser colocadas num terreno rústico ou urbano. 

É ainda importante saber o que determina o Plano Diretor Municipal, assim como saber se o terreno se encontra inserido numa área da Rede Agrícola Nacional ou da Rede Ecológica Nacional.

Caso o projecto de arquitectura seja aprovado, deve apresentar o projecto das especialidades como distribuição elétrica, saneamento e gás. Posteriormente, a Câmara Municipal irá consultar as entidades legalmente competentes para que seja emitido o devido parecer, autorização ou aprovação, de modo a ser depois emitida a licença de construção. 

É importante ter em atenção a questão dos impostos, nomeadamente o pagamento do IMI. 

Estas casas podem ser uma opção mais eficiente, ao contrário de uma casa tradicional, e mantêm uma boa durabilidade dos materiais com que foram construídas. Oferecem um bom isolamento térmico e acústico. 

NOTA : Se pretender comentar, terá de se inscrever no Blog, pois somente membros deste blog podem publicar comentários.

Endereço electrónico: ngesgdireitoimobiliario@gmail.com

Facebook / Whatsapp

Endereço electrónico - obraseconstrucaoxxi@gmail.com

#diireito #direitoimobiliario #advogadogratuito #quemtemdireito #legislação #imovel #proteçãoaoproprietário #leis #advogado #tinyhouses #casasprefabricadas #casasmodulares #advogadoespecialistaemdireitodepropriedade #ngesgdireitoimobiliario

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

DIREITO IMOBILIÁRIO: Heranças em Portugal - quem herda, regras legais e o que muda...

Imagem
Quando alguém morre, a família enfrenta dois processos ao mesmo tempo: o emocional e o prático. Enquanto ainda se vive o luto, surgem decisões relativas às casas, contas bancárias, objectos de valor e até dívidas que ninguém esperava.  Em muitas famílias portugueses, não é a falta de bens que gera tensão, mas a surpresa perante as regras legais que entram automaticamente em vigor e que pouco se parece saber. Este guia explica como funcionam as heranças em Portugal, quem herda por lei, o que acontece quando existem imóveis e quais as mudanças que estão a ser preparadas. Quem herda automaticamente segundo a lei portuguesa? Sempre que não existe planeamento específico, é a lei que define os herdeiros. Em primeiro lugar surgem o cônjuge e os filhos. Se não existirem, entram os pais e outros familiares próximos.  Mesmo quando há testamento, a liberdade de decisão não é total. A lei portuguesa protege determinados herdeiros, reservando-lhes uma parte obrigatória da herança, conhecid...
Ler mais

DIREITO IMOBILIÁRIO: Como fazer um testamento legal e garantir que é cumprido

Imagem
Falar em testamentos nunca é algo muito agradável de se fazer, uma vez que significa, automaticamente, pensar na morte da pessoa que o faz. Contudo, é algo essencial para que a vontade dessa mesma pessoa, relativamente aos seus bens e a quem eles serão entregues, seja feita. Além de ser um procedimento justo, que faz a vontade do autor do testamento, é também importante no sentido de evitar possíveis conflitos entre familiares. Mas para que tudo corra como desejado e de forma legal, é necessário cumprir algumas formalidades. Vamos saber quais são, mas, primeiro, importa explicar-lhe alguns pontos fundamentais de um testamento. O que é um testamento e qual a sua importância legal? O testamento é um documento de carácter legal no qual alguém expressa as suas vontades sobre a distribuição da sua herança para depois do seu falecimento.  Segundo o exposto em Diário da República, o testamento é um negócio jurídico que apenas produz efeitos após a morte do testador e que contém as seguint...
Ler mais