Direito Imobiliário

De acordo com a lei, é da responsabilidade do senhorio a respectiva emissão do recibo da renda. Por isso, se se encontra numa situação em que não tem os recibos, saiba que esta é uma obrigação fiscal do senhorio. Por norma, num rápido acesso ao Portal das Finanças consegue verificar se o senhorio emitiu os recibos ou não. Caso não o tenha feito, deve enviar ao senhorio o pedido por carta registada.  Se não obtiver resposta ao seu pedido através de carta, e se já tentou várias formas de comunicar este pedido ao senhorio, deve então reportar às Finanças este incumprimento. Tem ainda a alternativa de, neste caso, submeter no IRS o valor das rendas pagas. Isto informará a Autoridade Tributária de que o senhorio está em incumprimento. Contudo, existem algumas excepções, de acordo com a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março: Se o senhorio tiver idade igual ou superior a 65 anos pode estar dispensado desta obrigação, mas tem sempre que submeter a d...

São várias as circunstâncias em que uma pessoa pode precisar de um advogado. Podemos criar um vasto conjunto de cenários em que ter o  apoio de um advogado  se revela fundamental. No entanto, geralmente, este é um serviço que implica custos elevados.  Muitas pessoas desconhecem que há a possibilidade de ter um  advogado gratuito . Contudo, tal só acontece sob determinadas situações.  Ora, se está a precisar do apoio de um advogado, convém saber como pode contar com  apoio jurídico gratuito . Advogado gratuito: que serviços inclui este apoio jurídico Este é um serviço gratuito que visa assegurar o  acesso à protecção jurídica  a pessoas que não podem pagar as despesas associadas a um processo e que não têm condições para pagar a representação realizada por u m mandatário, nomeadamente um advogado. Consulta Jurídica Realização de consulta com um advogado para esclarecimentos sobre o caso. Apoio Judiciário Este apoio pode ser aplicado em d...

Existe muita burocracia a tratar, após a morte de um familiar. Num momento de perda, a última coisa que se deseja fazer é tratar desses assuntos. No entanto, há que dominar as regras a seguir para não sofrer desilusões. É importante conhecer o passo a passo para  formalizar a transmissão dos bens  e fazer a  partilha de bens  de forma adequada.  Partilhas de bens: o que se deve considerar? Para poder avançar para a  partilha de bens,  há muitos aspectos a tratar e documentos a reunir. Eis alguns itens que não podes descartar. Declaração de Óbito A  certidão de óbito comprova o falecimento  de um indivíduo, indicando a data, a hora e o local onde o mesmo ocorreu. É possível a qualquer pessoa requerê-la. O pedido de uma certidão de óbito pode ser realizado em papel ou online.  Certidão oficial No primeiro caso, em papel, o pedido é feito numa  Conservatória do Registo Civil , numa  Loja de Cidadão  ou num dos mais de 80...

O nosso quotidiano está repleto de solicitações. Há um vasto conjunto de responsabilidades que fazem com que seja cada vez mais comum ter problemas a gerir o  orçamento familiar . Muitas vezes, há que lidar com uma situação indesejada de  incumprimento . Um infortúnio, como o  desemprego ou uma doença , pode causar um impacto tremendo nas contas, mesmo que tenha havido um percurso financeiro bem traçado até esse momento. Em pouco tempo, tudo se pode desmoronar.  Pode ter a vida organizada, no entanto, um pequeno imprevisto pode gerar consequências desastrosas no seu plano de vida. Ora, quando não se consegue cumprir com tudo com que nos comprometemos, podemos ter de lidar com dívidas.  Quando tal acontece, a solução de que precisa para resolver o seu problema pode passar pela  dação em cumprimento . Sabe o que é e quando pode ser usada essa solução? O que é a dação em cumprimento (ou pagamento)? O conceito de  dação em cumprimento  é também conhec...