Direito Imobiliário

Uma procuração é um documento de características técnicas, onde alguém delega poder e tomada de decisão em nome de outra pessoa, aplicado em casos de impossibilidade ou de incapacidade.  A utilização deste documento está associado a práticas de natureza jurídicas ou bancárias, dado que se trata de um documento legal que confere a outra pessoa poderes para assinar em seu nome. No mercado imobiliário também é possível aplicar a necessidade de uma procuração para a compra de casa ou para a alteração da titularidade de um imóvel, mas também para a resolução de um contrato, caso uma das partes não possa estar presente. Existem quatro tipos de procuração:     • Procuração  Pública:   feita num cartório e aplicada para efeitos formais, como, por exemplo, casamento ou escritura de divórcio;     • Procuração Particular:  para vincular situações ou atos mais simples, podendo, por isso, ser feita pela própria pessoa;     • ...

A Ordem dos Notários quer que o Governo volte a tornar a apresentação da  licença de utilização obrigatória  na compra de casa. Esta é uma das medidas que os profissionais esperam ver alterada na revisão do simplex urbanístico que o Executivo está a preparar e deverá apresentar ainda este mês. Para Jorge Batista da Silva, presidente da Ordem, a nova lei está a “inibir o investimento nacional e estrangeiro” e tem “gerado uma enorme confusão e a desproteção dos cidadãos”, segundo disse ao Jornal de Negócios. Recorde-se que esta foi uma das medidas mais polémicas introduzidas  pelo simplex dos licenciamentos,  e que veio alterar as regras no mercado de compra e venda. Isto porque com o  Decreto-lei n.º10/2024  deixou de ser obrigatória a exibição de  licença de utilização  ou ficha técnica da habitação na venda de imóveis. O diploma foi logo alvo de várias críticas pelo setor. A Ordem dos Notários lembra comprar um imóvel não licenciado pod...