Direito Imobiliário: Comprar casa - notários querem licença de utilização obrigatória



A Ordem dos Notários quer que o Governo volte a tornar a apresentação da licença de utilização obrigatória na compra de casa. Esta é uma das medidas que os profissionais esperam ver alterada na revisão do simplex urbanístico que o Executivo está a preparar e deverá apresentar ainda este mês.

Para Jorge Batista da Silva, presidente da Ordem, a nova lei está a “inibir o investimento nacional e estrangeiro” e tem “gerado uma enorme confusão e a desproteção dos cidadãos”, segundo disse ao Jornal de Negócios.

Recorde-se que esta foi uma das medidas mais polémicas introduzidas pelo simplex dos licenciamentos, e que veio alterar as regras no mercado de compra e venda. Isto porque com o Decreto-lei n.º10/2024 deixou de ser obrigatória a exibição de licença de utilização ou ficha técnica da habitação na venda de imóveis. O diploma foi logo alvo de várias críticas pelo setor.

A Ordem dos Notários lembra comprar um imóvel não licenciado pode não só “colocar em causa o bem-estar de toda uma família”, face a problemas de construção, por exemplo, como, no futuro, vir a ser “objecto de uma contraordenação” ou mesmo “sofrer um grave prejuízo económico, no caso de se verificar a demolição total/parcial coerciva do imóvel”.

Para os notários, “a complexidade do regime urbanístico, agravada pelas recentes alterações legislativas, torna totalmente inexequível a possibilidade de um cidadão normal conseguir, sozinho, antes da realização do negócio, aferir se o imóvel em causa foi objecto de licenciamento”.

NOTA : Se pretender comentar, terá de se inscrever no Blog, pois somente membros deste blog podem publicar comentários.

Endereço electrónico: ngesgdireitoimobiliario@gmail.com

Facebook / Whatsapp

#diireito #direitoimobiliario #advogadogratuito #comprarcasa #imoveis #legislação #imovel #notarios #licençadeutilização #leis #advogado #casamentocombensadquiridos #casamento #herança #advogadoespecialistaemdireitodepropriedade #ngesgdireitoimobiliario

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

DIREITO IMOBILIÁRIO: Heranças em Portugal - quem herda, regras legais e o que muda...

Imagem
Quando alguém morre, a família enfrenta dois processos ao mesmo tempo: o emocional e o prático. Enquanto ainda se vive o luto, surgem decisões relativas às casas, contas bancárias, objectos de valor e até dívidas que ninguém esperava.  Em muitas famílias portugueses, não é a falta de bens que gera tensão, mas a surpresa perante as regras legais que entram automaticamente em vigor e que pouco se parece saber. Este guia explica como funcionam as heranças em Portugal, quem herda por lei, o que acontece quando existem imóveis e quais as mudanças que estão a ser preparadas. Quem herda automaticamente segundo a lei portuguesa? Sempre que não existe planeamento específico, é a lei que define os herdeiros. Em primeiro lugar surgem o cônjuge e os filhos. Se não existirem, entram os pais e outros familiares próximos.  Mesmo quando há testamento, a liberdade de decisão não é total. A lei portuguesa protege determinados herdeiros, reservando-lhes uma parte obrigatória da herança, conhecid...
Ler mais

Direito Imobiliário: O que são Tiny Houses, e o que diz a legislação?

Imagem
O que são? As Tiny Houses são casas compactas que representam um conceito diferente que vai além da “casa sobre rodas”: foram projetadas para serem casas minimalistas, sustentáveis e com o conforto necessário. Muitas têm uma mezzanine, como forma de aproveitar o espaço existente e, ao mesmo tempo, ter mais divisões. São cada vez mais os curiosos e adeptos deste estilo de vida em espaços reduzidos, com vista à sustentabilidade, para um futuro mais ecológico. Quem compra uma Tiny House, por norma deseja contribuir para um estilo de vida mais simples e amigo do ambiente. Existem dois tipos: casas com rodas e casas fixas. Caracterizam-se por serem revestidas de madeira. Existem várias gamas a nível de características, tamanho, peso, decoração.  O que diz a legislação? Se for uma Tiny House sobre rodas, não sendo casas fixas, estão isentas do pagamento do IMI. Neste caso, aplica-se a legislação do código da estrada aplicada às caravanas. Por isso, tenha atenção onde estac...
Ler mais

DIREITO IMOBILIÁRIO: Como fazer um testamento legal e garantir que é cumprido

Imagem
Falar em testamentos nunca é algo muito agradável de se fazer, uma vez que significa, automaticamente, pensar na morte da pessoa que o faz. Contudo, é algo essencial para que a vontade dessa mesma pessoa, relativamente aos seus bens e a quem eles serão entregues, seja feita. Além de ser um procedimento justo, que faz a vontade do autor do testamento, é também importante no sentido de evitar possíveis conflitos entre familiares. Mas para que tudo corra como desejado e de forma legal, é necessário cumprir algumas formalidades. Vamos saber quais são, mas, primeiro, importa explicar-lhe alguns pontos fundamentais de um testamento. O que é um testamento e qual a sua importância legal? O testamento é um documento de carácter legal no qual alguém expressa as suas vontades sobre a distribuição da sua herança para depois do seu falecimento.  Segundo o exposto em Diário da República, o testamento é um negócio jurídico que apenas produz efeitos após a morte do testador e que contém as seguint...
Ler mais