Direito Imobiliário

Um  casamento  é uma etapa da vida bastante importante. Apesar de actualmente nem sempre se tratar de uma decisão para a vida toda, quando se celebra o matrimónio é com essa intenção que se vive o momento.  Hoje em dia há diferentes formas de partilhar a vida com alguém. O  casamento com bens adquiridos  é uma opção que tem as suas implicações. Se quer saber quais são as especificidades do  casamento com comunhão de bens adquiridos , basta dedicar alguns minutos do seu tempo à leitura do presente artigo. O regime de bens possui um conjunto de regras que define a titularidade dos  bens do casal  que permite saber se existem e quais são os bens comuns e quais os bens próprios de cada um dos elementos do casal, os cônjuges. Regime de bens: descobre as diferenças de conceitos O   regime de comunhão de adquiridos  revela-se um dos regimes que a lei tipifica, existindo outros, nomeadamente: Regime da comunhão geral;  Regime da separação. ...

Em Portugal,  uma acção de despejo é um procedimento judicial que visa pôr termo a um contrato de arrendamento, obrigando o inquilino a desocupar o imóvel,  e trata-se de uma ação que  só pode ser iniciada em situações específicas, previstas na lei,  pelo que é importante que conheça os trâmites legais adequados e se proteja, caso seja um inquilino de um imóvel arrendado. De acordo com o artigo 1083º do Código Civil, esta situação pode ser levada a cabo pelos senhorios nos seguintes contextos:     • Por não ter havido pagamento das rendas;     • Incumprimento das regras de boa vizinhança, sossego ou higiene, tendo sido violadas as normas constantes do regulamento do condomínio;     • Utilização ilegal do prédio para um fim que põe em causa os bons costumes ou a ordem pública;     • Utilização do prédio para um fim distinto daquele ao qual se destina;     • Não utilização da casa por mais de 12 meses;   ...

Qualquer pessoa sujeita ao falecimento de um familiar ou divórcio poderá, a qualquer momento da sua vida, deparar-se com uma situação de herança ou meação, em que haja efetivamente uma partilha ou divisão de bens. São conceitos importantes e que devem ser compreendidos, garantindo segurança jurídica nas transações e decisões tomadas que estejam relacionadas com o património diviso. Para melhor compreender as diferenças entre herança e meação passamos a explicar-lhe que este segundo termo significa “divisão ao meio”, ou seja, algo que é dividido pela metade. Contudo, entenda melhor cada um dos conceitos, como se interligam e no que diferem, neste artigo que preparámos para si.  Herança vs. Meação A herança refere-se ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixadas por uma pessoa depois da sua morte, os quais passam a pertencer aos seus herdeiros, conforme determina a lei e, em alguns casos, a vontade é expressa em testamento. A meação,...

A nossa vida tem diversos desafios. Apesar de existirem constantemente solicitações, por vezes, elas surgem em contextos indesejados, em que estamos indisponíveis para lhes dar resposta. Em determinados casos, pode ser impossível  tratar de um assunto pessoalmente . Há diversas situações em que pode delegar a responsabilidade em alguém para tratar de certos assuntos.  Por isso, se tiver assuntos de que necessita de tratar e está sem disponibilidade para resolvê-los, não tem de se preocupar. Pode autorizar outra pessoa a representar-lhe legalmente.  Ora, mediante uma  procuração  é possível atribuir a outra pessoa a responsabilidade de o(a) representar legalmente durante a sua ausência. No presente artigo, iremos explicar como  fazer uma procuração . Ficará ainda a saber para que serve e em que situações ela pode ser necessária. O que é uma procuração? A   procuração  pode ser uma solução em diferentes cenários, nomeadamente por  incapaci...

O que são? As Tiny Houses são casas compactas que representam um conceito diferente que vai além da “casa sobre rodas”: foram projetadas para serem casas minimalistas, sustentáveis e com o conforto necessário. Muitas têm uma mezzanine, como forma de aproveitar o espaço existente e, ao mesmo tempo, ter mais divisões. São cada vez mais os curiosos e adeptos deste estilo de vida em espaços reduzidos, com vista à sustentabilidade, para um futuro mais ecológico. Quem compra uma Tiny House, por norma deseja contribuir para um estilo de vida mais simples e amigo do ambiente. Existem dois tipos: casas com rodas e casas fixas. Caracterizam-se por serem revestidas de madeira. Existem várias gamas a nível de características, tamanho, peso, decoração.  O que diz a legislação? Se for uma Tiny House sobre rodas, não sendo casas fixas, estão isentas do pagamento do IMI. Neste caso, aplica-se a legislação do código da estrada aplicada às caravanas. Por isso, tenha atenção onde estac...