Direito Imobiliário

Sabe qual é o significado da palavra “ meação ”? Existem determinados contextos em que uma pessoa tem de lidar com conceitos como herança e  meação.  Eles podem surgir no âmbito do falecimento de um familiar ou de um divórcio, por exemplo. Portanto, é em momentos delicados da nossa vida, em que há uma necessidade de partilha ou de divisão de bens, que o conceito de  meação  surge. Este termo é frequentemente confundido com o de herança, mas ambos têm significados distintos. Logo, não devem ser confundidos. Iremos explicar-lhe tudo o que precisa de saber sobre  meação  para que possa compreender as diferenças entre ambos. O que é meação? O termo  meação  significa “divisão ao meio”. Logo, trata-se de algo que é dividido pela metade. É importante compreender este conceito, nomeadamente quando é aplicado à  partilha de bens  e tem implicações quando se está perante uma herança. O termo herança é referente ao  conjunto de bens...

Uma procuração é um documento de características técnicas, onde alguém delega poder e tomada de decisão em nome de outra pessoa, aplicado em casos de impossibilidade ou de incapacidade.  A utilização deste documento está associado a práticas de natureza jurídicas ou bancárias, dado que se trata de um documento legal que confere a outra pessoa poderes para assinar em seu nome. No mercado imobiliário também é possível aplicar a necessidade de uma procuração para a compra de casa ou para a alteração da titularidade de um imóvel, mas também para a resolução de um contrato, caso uma das partes não possa estar presente. Existem quatro tipos de procuração:     • Procuração  Pública:   feita num cartório e aplicada para efeitos formais, como, por exemplo, casamento ou escritura de divórcio;     • Procuração Particular:  para vincular situações ou atos mais simples, podendo, por isso, ser feita pela própria pessoa;     • ...

A Ordem dos Notários quer que o Governo volte a tornar a apresentação da  licença de utilização obrigatória  na compra de casa. Esta é uma das medidas que os profissionais esperam ver alterada na revisão do simplex urbanístico que o Executivo está a preparar e deverá apresentar ainda este mês. Para Jorge Batista da Silva, presidente da Ordem, a nova lei está a “inibir o investimento nacional e estrangeiro” e tem “gerado uma enorme confusão e a desproteção dos cidadãos”, segundo disse ao Jornal de Negócios. Recorde-se que esta foi uma das medidas mais polémicas introduzidas  pelo simplex dos licenciamentos,  e que veio alterar as regras no mercado de compra e venda. Isto porque com o  Decreto-lei n.º10/2024  deixou de ser obrigatória a exibição de  licença de utilização  ou ficha técnica da habitação na venda de imóveis. O diploma foi logo alvo de várias críticas pelo setor. A Ordem dos Notários lembra comprar um imóvel não licenciado pod...

Um  casamento  é uma etapa da vida bastante importante. Apesar de actualmente nem sempre se tratar de uma decisão para a vida toda, quando se celebra o matrimónio é com essa intenção que se vive o momento.  Hoje em dia há diferentes formas de partilhar a vida com alguém. O  casamento com bens adquiridos  é uma opção que tem as suas implicações. Se quer saber quais são as especificidades do  casamento com comunhão de bens adquiridos , basta dedicar alguns minutos do seu tempo à leitura do presente artigo. O regime de bens possui um conjunto de regras que define a titularidade dos  bens do casal  que permite saber se existem e quais são os bens comuns e quais os bens próprios de cada um dos elementos do casal, os cônjuges. Regime de bens: descobre as diferenças de conceitos O   regime de comunhão de adquiridos  revela-se um dos regimes que a lei tipifica, existindo outros, nomeadamente: Regime da comunhão geral;  Regime da separação. ...

Em Portugal,  uma acção de despejo é um procedimento judicial que visa pôr termo a um contrato de arrendamento, obrigando o inquilino a desocupar o imóvel,  e trata-se de uma ação que  só pode ser iniciada em situações específicas, previstas na lei,  pelo que é importante que conheça os trâmites legais adequados e se proteja, caso seja um inquilino de um imóvel arrendado. De acordo com o artigo 1083º do Código Civil, esta situação pode ser levada a cabo pelos senhorios nos seguintes contextos:     • Por não ter havido pagamento das rendas;     • Incumprimento das regras de boa vizinhança, sossego ou higiene, tendo sido violadas as normas constantes do regulamento do condomínio;     • Utilização ilegal do prédio para um fim que põe em causa os bons costumes ou a ordem pública;     • Utilização do prédio para um fim distinto daquele ao qual se destina;     • Não utilização da casa por mais de 12 meses;   ...

Qualquer pessoa sujeita ao falecimento de um familiar ou divórcio poderá, a qualquer momento da sua vida, deparar-se com uma situação de herança ou meação, em que haja efetivamente uma partilha ou divisão de bens. São conceitos importantes e que devem ser compreendidos, garantindo segurança jurídica nas transações e decisões tomadas que estejam relacionadas com o património diviso. Para melhor compreender as diferenças entre herança e meação passamos a explicar-lhe que este segundo termo significa “divisão ao meio”, ou seja, algo que é dividido pela metade. Contudo, entenda melhor cada um dos conceitos, como se interligam e no que diferem, neste artigo que preparámos para si.  Herança vs. Meação A herança refere-se ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixadas por uma pessoa depois da sua morte, os quais passam a pertencer aos seus herdeiros, conforme determina a lei e, em alguns casos, a vontade é expressa em testamento. A meação,...

A nossa vida tem diversos desafios. Apesar de existirem constantemente solicitações, por vezes, elas surgem em contextos indesejados, em que estamos indisponíveis para lhes dar resposta. Em determinados casos, pode ser impossível  tratar de um assunto pessoalmente . Há diversas situações em que pode delegar a responsabilidade em alguém para tratar de certos assuntos.  Por isso, se tiver assuntos de que necessita de tratar e está sem disponibilidade para resolvê-los, não tem de se preocupar. Pode autorizar outra pessoa a representar-lhe legalmente.  Ora, mediante uma  procuração  é possível atribuir a outra pessoa a responsabilidade de o(a) representar legalmente durante a sua ausência. No presente artigo, iremos explicar como  fazer uma procuração . Ficará ainda a saber para que serve e em que situações ela pode ser necessária. O que é uma procuração? A   procuração  pode ser uma solução em diferentes cenários, nomeadamente por  incapaci...