Direito Imobiliário

Em Portugal,  uma acção de despejo é um procedimento judicial que visa pôr termo a um contrato de arrendamento, obrigando o inquilino a desocupar o imóvel,  e trata-se de uma ação que  só pode ser iniciada em situações específicas, previstas na lei,  pelo que é importante que conheça os trâmites legais adequados e se proteja, caso seja um inquilino de um imóvel arrendado. De acordo com o artigo 1083º do Código Civil, esta situação pode ser levada a cabo pelos senhorios nos seguintes contextos:     • Por não ter havido pagamento das rendas;     • Incumprimento das regras de boa vizinhança, sossego ou higiene, tendo sido violadas as normas constantes do regulamento do condomínio;     • Utilização ilegal do prédio para um fim que põe em causa os bons costumes ou a ordem pública;     • Utilização do prédio para um fim distinto daquele ao qual se destina;     • Não utilização da casa por mais de 12 meses;   ...

Qualquer pessoa sujeita ao falecimento de um familiar ou divórcio poderá, a qualquer momento da sua vida, deparar-se com uma situação de herança ou meação, em que haja efetivamente uma partilha ou divisão de bens. São conceitos importantes e que devem ser compreendidos, garantindo segurança jurídica nas transações e decisões tomadas que estejam relacionadas com o património diviso. Para melhor compreender as diferenças entre herança e meação passamos a explicar-lhe que este segundo termo significa “divisão ao meio”, ou seja, algo que é dividido pela metade. Contudo, entenda melhor cada um dos conceitos, como se interligam e no que diferem, neste artigo que preparámos para si.  Herança vs. Meação A herança refere-se ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixadas por uma pessoa depois da sua morte, os quais passam a pertencer aos seus herdeiros, conforme determina a lei e, em alguns casos, a vontade é expressa em testamento. A meação,...

A nossa vida tem diversos desafios. Apesar de existirem constantemente solicitações, por vezes, elas surgem em contextos indesejados, em que estamos indisponíveis para lhes dar resposta. Em determinados casos, pode ser impossível  tratar de um assunto pessoalmente . Há diversas situações em que pode delegar a responsabilidade em alguém para tratar de certos assuntos.  Por isso, se tiver assuntos de que necessita de tratar e está sem disponibilidade para resolvê-los, não tem de se preocupar. Pode autorizar outra pessoa a representar-lhe legalmente.  Ora, mediante uma  procuração  é possível atribuir a outra pessoa a responsabilidade de o(a) representar legalmente durante a sua ausência. No presente artigo, iremos explicar como  fazer uma procuração . Ficará ainda a saber para que serve e em que situações ela pode ser necessária. O que é uma procuração? A   procuração  pode ser uma solução em diferentes cenários, nomeadamente por  incapaci...

O que são? As Tiny Houses são casas compactas que representam um conceito diferente que vai além da “casa sobre rodas”: foram projetadas para serem casas minimalistas, sustentáveis e com o conforto necessário. Muitas têm uma mezzanine, como forma de aproveitar o espaço existente e, ao mesmo tempo, ter mais divisões. São cada vez mais os curiosos e adeptos deste estilo de vida em espaços reduzidos, com vista à sustentabilidade, para um futuro mais ecológico. Quem compra uma Tiny House, por norma deseja contribuir para um estilo de vida mais simples e amigo do ambiente. Existem dois tipos: casas com rodas e casas fixas. Caracterizam-se por serem revestidas de madeira. Existem várias gamas a nível de características, tamanho, peso, decoração.  O que diz a legislação? Se for uma Tiny House sobre rodas, não sendo casas fixas, estão isentas do pagamento do IMI. Neste caso, aplica-se a legislação do código da estrada aplicada às caravanas. Por isso, tenha atenção onde estac...

De acordo com a lei, é da responsabilidade do senhorio a respectiva emissão do recibo da renda. Por isso, se se encontra numa situação em que não tem os recibos, saiba que esta é uma obrigação fiscal do senhorio. Por norma, num rápido acesso ao Portal das Finanças consegue verificar se o senhorio emitiu os recibos ou não. Caso não o tenha feito, deve enviar ao senhorio o pedido por carta registada.  Se não obtiver resposta ao seu pedido através de carta, e se já tentou várias formas de comunicar este pedido ao senhorio, deve então reportar às Finanças este incumprimento. Tem ainda a alternativa de, neste caso, submeter no IRS o valor das rendas pagas. Isto informará a Autoridade Tributária de que o senhorio está em incumprimento. Contudo, existem algumas excepções, de acordo com a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março: Se o senhorio tiver idade igual ou superior a 65 anos pode estar dispensado desta obrigação, mas tem sempre que submeter a d...

São várias as circunstâncias em que uma pessoa pode precisar de um advogado. Podemos criar um vasto conjunto de cenários em que ter o  apoio de um advogado  se revela fundamental. No entanto, geralmente, este é um serviço que implica custos elevados.  Muitas pessoas desconhecem que há a possibilidade de ter um  advogado gratuito . Contudo, tal só acontece sob determinadas situações.  Ora, se está a precisar do apoio de um advogado, convém saber como pode contar com  apoio jurídico gratuito . Advogado gratuito: que serviços inclui este apoio jurídico Este é um serviço gratuito que visa assegurar o  acesso à protecção jurídica  a pessoas que não podem pagar as despesas associadas a um processo e que não têm condições para pagar a representação realizada por u m mandatário, nomeadamente um advogado. Consulta Jurídica Realização de consulta com um advogado para esclarecimentos sobre o caso. Apoio Judiciário Este apoio pode ser aplicado em d...